Roraima - O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou que a Polícia Militar de Roraima (PMRR) invalide, em até 30 dias, o convênio firmado com o Serviço de Assistência Social da Polícia Militar (SAS-PM). A orientação consta na Notificação Recomendatória nº 003/2026, expedida pela Promotoria de Justiça voltada à defesa do patrimônio público, no âmbito de apuração de possíveis irregularidades relacionadas à atuação de militares da área de saúde em uma entidade privada.
Segundo o MP, o acordo permitiu que médicos e dentistas do quadro de saúde da PM, concursados para atuar na estrutura da corporação, fossem destinados ao atendimento no SAS-PM — instituição privada sem fins lucrativos voltada a associados. Para a Promotoria, a medida pode contrariar regras do estatuto dos militares estaduais ao deslocar profissionais pagos pelo Estado para uma estrutura que não integra a finalidade institucional da PM.
Outro ponto questionado é o uso de estrutura física, equipamentos e insumos públicos para viabilizar os atendimentos do SAS-PM. Na avaliação do MP, esse cenário reforça o entendimento de que a corporação teria condições de ofertar o serviço de saúde diretamente, sem intermediação de uma associação.
Vagas de atendimento e possível desigualdade
A recomendação também menciona que o convênio estabelece uma divisão de atendimento em que 80% das vagas ficariam destinadas a associados do SAS-PM e seus dependentes, enquanto 20% seriam reservadas a policiais não associados. Para o Ministério Público, o modelo pode ferir princípios como impessoalidade e isonomia, além de gerar pressão indireta pela adesão a uma entidade privada para ter acesso ampliado ao serviço.
O que o MP pede e prazos
No documento, o MP orienta que o comando-geral da PMRR:
- Declare inválido o convênio e interrompa a cessão de oficiais de saúde ao SAS-PM.
- Organize a prestação de atendimento médico e odontológico pela estrutura própria da corporação.
A PMRR tem 10 dias úteis para informar quais providências adotará para cumprir a recomendação, e o MP ressalta que pode tomar medidas judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.
O que diz a PMRR
Procurada por veículos locais, a Polícia Militar informou que a notificação será analisada pela assessoria jurídica e que só depois será emitido posicionamento técnico sobre o assunto
